UNIDADE FISCAL MUNICIPAL - UFM R$ 7,54 - EXERCICIO 2018
Publicado em: 06/06/2018 ás 13:19:00

A Procuradora Jurídica do Município, Drª Viviene Barbosa Silva, ingressou com uma representação ao Ministério Público Federal postulando a adoção das medidas judiciais visando a extinção da prática criminosa da cobrança ilegal de pedágio pelos índios da etnia Nambikwara, na rodovia federal BRr-364, que liga o Município de Campos de Júlio à Comodoro e outras localidades, como Cuiabá ou ao Estado de Rondônia, além da prática de crimes de lesão corporal e furto qualificado.

Segundo a Procuradora, a representação foi pautada nas inúmeras solicitações dos munícipes e demais transeuntes que vem sofrendo com a oneração dos custos de transporte diante dos valores extorsivos que variam de R$ 30,00 para veículos de passeio e R$ 50,00, para veículos de carga.

Além disso, a representação também enfocou a necessidade do restabelecimento da ordem pública, assegurando o livre direito constitucional de ir e vir (art. 5º, XV), bem como a incolumidade física dos motoristas que vem sofrendo ataques e saques, além das ameaças nas abordagens pelo uso das armas brancas empregadas pelos indígenas nas abordagens, como flechas, pedras e paus.

A ação foi instruída com vídeos e matérias veiculadas na internet, além de cópia de recibo da cobrança arbitrária, abusiva e ilegal que vem sendo praticada diariamente pelos índios da etnia Nambikwara.

A Procuradora destacou ainda que requereu, como medida antecipatória, a adoção de providências visando deflagrar uma operação dos agentes da POLÍCIA FEDERAL no local, por tempo indeterminado, a fim promover a prisão em flagrante dos meliantes e a instauração de inquérito para apuração de crimes de roubo qualificado e lesões corporais, bem como assegurar o desbloqueio da rodovia e o restabelecimento da ordem e da segurança aos transeuntes.

“O poder público não pode ficar inerte a tamanha ilegalidade que perdura há quase dois meses na rodovia que liga o Município de Campos de Júlio à comarca de Comodoro e também pela logística de escoamento da produção agroindustrial aos portos de exportação, sobretudo quando o próprio poder público também é afetado pela situação de caos instalada na rodovia, através da cobrança de pedágio dos veículos da frota pública, em flagrante afronta à imunidade tributária assegurada no ordenamento constitucional pátrio, além da coação física e moral que também para o livre exercício do direito de ir e vir, ponderou a Procuradora do Município.”

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