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COLÔNIA DE FÉRIAS 2025 ORIENTAÇÃO TÉCNICA – DIVULGAÇÃO DA SELEÇÃO

COLÔNIA DE FÉRIAS 2025

COLÔNIA DE FÉRIAS 2025 ORIENTAÇÃO TÉCNICA – DIVULGAÇÃO DA SELEÇÃO


Publicado em: 01 de Julho de 2025

Autor: Secretaria de Educação

Fonte: Secretaria de Educação


Data: 01 de Julho de 2025

Autor: Secretaria de Educação

Fonte: Secretaria de Educação


Em atenção à Instrução Normativa nº 02/2025/GS/SME-CJ/MT, especialmente ao disposto no Art. 8º, §1º, que prevê a divulgação da lista de crianças selecionadas para a Colônia de Férias no site oficial da Prefeitura de Campos de Júlio, esta orientação técnica visa alinhar tal previsão às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

Considerando que a divulgação de nomes completos de crianças, pode configurar identificação direta ou indireta de menores — o que exige consentimento expresso dos responsáveis legais — recomenda-se:

1. Para garantir a transparência e a conformidade com a LGPD, a planilha foi organizada com três colunas:

  • Número de Protocolo: sequência numérica atribuída no ato da inscrição;
  • Nome Anonimizado da Criança: composto pelo primeiro nome e pelas três primeiras letras do segundo nome, seguidas de asteriscos (exemplo: João Mar***);
  • Status: indicação do resultado da seleção (Selecionado(a)).

Essa estrutura permite o acompanhamento da seleção pelos responsáveis legais, com segurança de dados e sem exposição indevida da identidade das crianças.

A adoção desse modelo assegura a transparência dos atos da administração pública municipal, em conformidade com os direitos fundamentais à privacidade, à proteção de dados e à dignidade da criança, conforme a legislação vigente.

Campos de Júlio/MT, 01 de julho de 2025.

Secretaria Municipal de Educação

Acesse a lista :

https://transparencia.camposdejulio.mt.gov.br/fotos_documentos/3167.pdf

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