COLÔNIA DE FÉRIAS 2025 ORIENTAÇÃO TÉCNICA – DIVULGAÇÃO DA SELEÇÃO
COLÔNIA DE FÉRIAS 2025 ORIENTAÇÃO TÉCNICA – DIVULGAÇÃO DA SELEÇÃO
Publicado em: 01 de Julho de 2025
Autor: Secretaria de Educação
Fonte: Secretaria de Educação
Data: 01 de Julho de 2025
Autor: Secretaria de Educação
Fonte: Secretaria de Educação
Em atenção à Instrução Normativa nº 02/2025/GS/SME-CJ/MT, especialmente ao disposto no Art. 8º, §1º, que prevê a divulgação da lista de crianças selecionadas para a Colônia de Férias no site oficial da Prefeitura de Campos de Júlio, esta orientação técnica visa alinhar tal previsão às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
Considerando que a divulgação de nomes completos de crianças, pode configurar identificação direta ou indireta de menores — o que exige consentimento expresso dos responsáveis legais — recomenda-se:
1. Para garantir a transparência e a conformidade com a LGPD, a planilha foi organizada com três colunas:
- Número de Protocolo: sequência numérica atribuída no ato da inscrição;
- Nome Anonimizado da Criança: composto pelo primeiro nome e pelas três primeiras letras do segundo nome, seguidas de asteriscos (exemplo: João Mar***);
- Status: indicação do resultado da seleção (Selecionado(a)).
Essa estrutura permite o acompanhamento da seleção pelos responsáveis legais, com segurança de dados e sem exposição indevida da identidade das crianças.
A adoção desse modelo assegura a transparência dos atos da administração pública municipal, em conformidade com os direitos fundamentais à privacidade, à proteção de dados e à dignidade da criança, conforme a legislação vigente.
Campos de Júlio/MT, 01 de julho de 2025.
Secretaria Municipal de Educação
Acesse a lista :
https://transparencia.camposdejulio.mt.gov.br/fotos_documentos/3167.pdf