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Leis

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Nº: 1412
Data: 11/04/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 1.412, de 05 de abril de 2022
Descrição: ANTECIPA AÇÃO A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 PARA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nº: 1411
Data: 11/04/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 1.411, de 05 de abril de 2022
Descrição: ACRESCENTA DOTAÇÕES A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Nº: 1410
Data: 11/04/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 1.410, de 05 de abril de 2022
Descrição: ACRESCENTA DOTAÇÕES A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nº: 1409
Data: 11/04/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 1.409, de 05 de abril de 2022
Descrição: ALTERA A LEI 1.368/2021, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
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Nº: 1421
Data: 07/04/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 1.421, de 05 de abril de 2022
Descrição: Altera o anexo II da Lei Municipal nº. 1.397, de 22 de março de 2022.
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Nº: 1408
Data: 07/04/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 1.408, de 05 de abril de 2022
Descrição: Altera redação do artigo terceiro da Lei Municipal nº. 276, de 22 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
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Nº: 1407
Data: 24/03/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 1.407, de 22 de março de 2022
Descrição: ACRESCENTA DOTAÇÃO A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nº: 1406
Data: 24/03/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 1.406, de 22 de março de 2022
Descrição: ACRESCENTA DOTAÇÕES A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nº: 1405
Data: 24/03/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 1.405, de 22 de março de 2022
Descrição: ACRESCENTA DOTAÇÕES A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nº: 1404
Data: 24/03/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 1.404, de 22 de março de 2022
Descrição: ACRESCENTA DOTAÇÃO A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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