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Leis

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Nº: 1395
Data: 10/03/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 1.395, de 08 de março de 2022
Descrição: ACRESCENTA DOTAÇÕES A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nº: 1394
Data: 10/03/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 1.394, de 08 de março de 2022
Descrição: ACRESCENTA AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2022, 2023, 2024 e 2025, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2022 E LEI DO ORÇAMENTO ANUAL 2022, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nº: 1393
Data: 10/03/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 1.393, de 08 de março de 2022
Descrição: ACRESCENTA DOTAÇÃO A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nº: 1392
Data: 10/03/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 1.392, de 08 de março de 2022
Descrição: ACRESCENTA DOTAÇÃO A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nº: 1390
Data: 10/03/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 1.390, de 08 de março de 2022
Descrição: ACRESCENTA DOTAÇÃO A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nº: 1389
Data: 10/03/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 1.389, de 08 de março de 2022
Descrição: ACRESCENTA AÇÕES AO PLANO PLURIANUAL, À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E À LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nº: 1388
Data: 10/03/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 1.388, de 08 de março de 2022
Descrição: ACRESCENTA DOTAÇÃO A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nº: 1387
Data: 10/03/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 1.387, de 08 de março de 2022
Descrição: ACRESCENTA DOTAÇÃO A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nº: 1386
Data: 10/03/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 1.386, de 08 de março de 2022
Descrição: ACRESCENTA DOTAÇÃO A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nº: 1385
Data: 10/03/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 1.385, de 08 de março de 2022
Descrição: ACRESCENTA AÇÕES AO PLANO PLURIANUAL, À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E À LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, POR FONTE DE RECURSO ESPECÍFICA, ATÉ O LIMITE DE R$ 288.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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