FALE CONOSCO - SIC e  OUVIDORIA 

A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso as informações dos órgãos públicos que compõe a administração pública, vem assegurar a criação de Serviços de Informações ao Cidadão – SIC, com o objetivo de (art. 9º):

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Informa-se que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, devendo o Pedido de Informação conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (art. 10º).

É simples, rápido e fácil, basta clicar no PEDIDO DE INFORMAÇÃO abaixo, preencher o formulário e solicitar sua informação.

Prazo para Resposta: O órgão público deverá autorizar ou conceder acesso imediato à informação disponível, não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão público terá o prazo de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, para apreentação de resposta ao requerente (art. 11).

Em caso de ser negado o acesso a informação o requerente poderá recorrer contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua ciência a Controladoria Interna do município.

 

Regulamento Local - LAI Lei. 564, de 30 de maio de 2013 

https://www.camposdejulio.mt.gov.br/fotos_downloads/6721.pdf   

 

Rol de documentos classificados como sigilosas:  

No exercício de 2020, nenhuma informação foi  classificada com um grau de sigilo.

No exercício de 2021, nenhuma informação foi  classificada com um grau de sigilo.

No exercício de 2022, nenhuma informação foi  classificada com um grau de sigilo.

No exercício de 2023, nenhuma informação foi  classificada com um grau de sigilo

Rol das informações desclassificadas como sigilosas:

No exercício de 2020, nenhuma informação foi  desclassificada.

No exercício de 2021, nenhuma informação foi  desclassificada.

No exercício de 2022, nenhuma informação foi  desclassificada.

No exercício de 2023, nenhuma informação foi  desclassificada

Informa-se que a unidade responsável pelo SIC é a OUVIDORIA, através dos seguintes canais de comunicação:

Fone Fixo:       (65) 3387-2800 Ramal: 4800      
E-mail: ouvidoria@camposdejulio.mt.gov.br

Online: https://ouvidoria.camposdejulio.mt.gov.br/

Correspondência e Local de Atendimento Físico: Av. Valdir Masutti, nº 779 W, Loteamento Bom Jardim – Campos de Júlio/MT, CEP: 78319-000

Horário de Atendimento: Atendimento das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00