Prefeitura Municipal de Campos de Júlio

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Data: 31/05/2021 2402 Tamanho: 29.5 KB	Titulo: 028/2021 Descrição: O objeto deste Termo de Referência consiste na inscrição na formação de Conselheiros Municipais de Direito da Criança e do Adolescente, possibilitando o pleno exercício da função e a efetivação do Controle Social das Políticas Públicas voltadas para crianças e adolescentes do Município. Realizar o treinamento e a formação dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes, fornecendo-lhe informações e conteúdo que servirão de base para consolidar o exercício de uma função de relevância pública, garantindo assim a efetivação da Doutrina de Proteção Integral prescrita na Legislação Pátria, no ECA e nas normativas internacionais, das quais o brasil é signatário.	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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