INÍCIO DA INTEGRAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

No gabinete do Prefeito Irineu Marcos Parmeggiani, na tarde de segunda-feira, 27 de fevereiro de 2023, se deu início juntamente com a comissão da Nova Lei Geral de Proteção de Dados LGPD (Lei 13.709) aos trabalhos que serão ministrados neste Município.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.

A empresa Inovally juntamente com seus representantes Alex Arantes – Executivo Técnico Comercial, Lorena Santos – Advogada e Fernanda Gaverio – Advogada, iniciou o mapeamento presencial de dados da análise de maturidade dos documentos iniciais referentes a coletas de dados pessoais de cada secretaria, vez que as normas gerais contidas nesta Lei, são de interesse nacional devendo ser observadas em todos os municípios.

O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Assim, a adequação que trata volume de dados consideráveis é um processo complexo e trabalhoso, sendo realizado por etapas.