PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO SETOR NOVO HORIZONTE

A Prefeitura Municipal de Campos de Júlio está realizando o Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Setor Novo Horizonte, com o objetivo de garantir mais segurança jurídica, cidadania e qualidade de vida às famílias que ocupam imóveis na localidade.

A regularização fundiária permite que os moradores obtenham a documentação legal de seus imóveis, assegurando o direito à propriedade e proporcionando benefícios importantes para toda a família.

Entre as principais vantagens do programa estão a obtenção do título de propriedade do imóvel, a segurança jurídica para os proprietários e seus familiares, a valorização patrimonial e a garantia dos direitos relacionados à moradia.

Os interessados devem apresentar os seguintes documentos:

1. Ficha cadastral fornecida pela Administração Municipal devidamente preenchida;
2. Cópia da certidão de nascimento (para solteiros, divorciados ou viúvos);
3. Cópia da certidão de casamento ou declaração de união estável com firma reconhecida;
4. Cópia dos documentos pessoais do possuidor e do cônjuge/companheiro(a) (RG e CPF);
5. Comprovante que demonstre a posse do imóvel, como contrato de compra e venda, doação, declaração dos vizinhos confrontantes ou outros documentos equivalentes;
6. Cópia de comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias por concessionárias de serviços públicos (água, energia elétrica ou telefone);
7. Em caso de representação por terceiro, procuração com finalidade específica;
8. Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quando se tratar de pessoa jurídica;
9. Documento de constituição da pessoa jurídica, quando aplicável;
10. Documentos pessoais do administrador ou procurador da pessoa jurídica;
11. Procuração com finalidade específica e firma reconhecida, quando houver representação por terceiro em nome de pessoa jurídica.

Os moradores podem procurar a Prefeitura Municipal de Campos de Júlio para obter orientações e entregar a documentação necessária.

 Local: Prefeitura Municipal de Campos de Júlio – Avenida Valdir Masutti

 Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h

 Telefone: (65) 3387-2800 – Ramal 3500

 WhatsApp: (65) 98402-1665

 E-mail: engenharia@camposdejulio.mt.gov.br