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Conselhos Municipais

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Nº: 99
Data: 07/12/1999
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 099 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999 - CRIA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Descrição: LEI Nº 099 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999 - CRIA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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Nº: 20
Data: 07/03/1997
Categoria: CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 20 DE 07 DE MARÇO DE 1997 - CRIA CONSELHO DE EDUCAÇÃO
Descrição: LEI Nº 20 DE 07 DE MARÇO DE 1997 - CRIA CONSELHO DE EDUCAÇÃO
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Nº: 19
Data: 07/03/1997
Categoria: CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 019 DE 07 DE MARÇO DE 1997 - CRIA CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Descrição: LEI Nº 019 DE 07 DE MARÇO DE 1997 - CRIA CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Nº: 16
Data: 21/02/1997
Categoria: CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 16 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1997 - CRIA FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Descrição: LEI Nº 16 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1997 - CRIA FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Nº: 4
Data: 06/01/1997
Categoria: CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 004 DE 06 DE JANEIRO DE 1997 - CRIA CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Descrição: LEI Nº 004 DE 06 DE JANEIRO DE 1997 - CRIA CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
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