Conselhos Municipais

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Nº: 17 Data: 19/05/2005 Categoria: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO Nº 017 DE 19 DE MAIO DE 2005 - INSTITUI CONSELHO DOS DIREITOS DA MULHER Descrição: DECRETO Nº 017 DE 19 DE MAIO DE 2005 - INSTITUI CONSELHO DOS DIREITOS DA MULHER	Visualizar \| Baixar Baixado: 28 vezes
Nº: 252 Data: 18/04/2005 Categoria: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 252 DE 18 DE ABRIL DE 2005 - CONSELHO DE IDOSO Descrição: LEI Nº 252 DE 18 DE ABRIL DE 2005 - CONSELHO DE IDOSO	Visualizar \| Baixar Baixado: 8 vezes
Nº: 8 Data: 22/03/2005 Categoria: CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO Nº 08 DE 22 DE MARÇO DE 2005 - INSTITUI CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO Descrição: DECRETO Nº 08 DE 22 DE MARÇO DE 2005 - INSTITUI CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO	Visualizar \| Baixar Baixado: 7 vezes
Nº: 169 Data: 15/12/2001 Categoria: CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 169 DE 15 DE DEZEMRO DE 2001 - COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Descrição: LEI Nº 169 DE 15 DE DEZEMRO DE 2001 - COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR	Visualizar \| Baixar Baixado: 12 vezes
Nº: 99 Data: 07/12/1999 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 099 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999 - CRIA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Descrição: LEI Nº 099 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999 - CRIA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	Visualizar \| Baixar Baixado: 8 vezes
Nº: 20 Data: 07/03/1997 Categoria: CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 20 DE 07 DE MARÇO DE 1997 - CRIA CONSELHO DE EDUCAÇÃO Descrição: LEI Nº 20 DE 07 DE MARÇO DE 1997 - CRIA CONSELHO DE EDUCAÇÃO	Visualizar \| Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: 19 Data: 07/03/1997 Categoria: CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 019 DE 07 DE MARÇO DE 1997 - CRIA CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Descrição: LEI Nº 019 DE 07 DE MARÇO DE 1997 - CRIA CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	Visualizar \| Baixar Baixado: 7 vezes
Nº: 16 Data: 21/02/1997 Categoria: CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 16 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1997 - CRIA FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Descrição: LEI Nº 16 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1997 - CRIA FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	Visualizar \| Baixar Baixado: 7 vezes
Nº: 4 Data: 06/01/1997 Categoria: CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 004 DE 06 DE JANEIRO DE 1997 - CRIA CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Descrição: LEI Nº 004 DE 06 DE JANEIRO DE 1997 - CRIA CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR	Visualizar \| Baixar Baixado: 8 vezes

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