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Nº: 281 Data: 24/11/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Decreto nº. 281, de 23 de novembro de 2023 Descrição: ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E CONTÁBIL DO EXERCÍCIO DE 2023, A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 279 Data: 21/11/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Decreto nº. 279, de 17 de novembro de 2023 Descrição: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: 278 Data: 21/11/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Decreto nº. 278, de 17 de novembro de 2023 Descrição: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 277 Data: 21/11/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Decreto nº. 277, de 17 de novembro de 2023 Descrição: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 276 Data: 21/11/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Decreto nº. 276, de 17 de novembro de 2023 Descrição: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, COM RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMATIVO, CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCICIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 275 Data: 21/11/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Decreto nº. 275, de 17 de novembro de 2023 Descrição: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMATIVO, CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO.	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 274 Data: 21/11/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Decreto nº. 274, de 17 de novembro de 2023 Descrição: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 273 Data: 21/11/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Decreto nº. 273, de 17 de novembro de 2023 Descrição: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 272 Data: 21/11/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Decreto nº. 272, de 17 de novembro de 2023 Descrição: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 271 Data: 21/11/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Decreto nº. 271, de 17 de novembro de 2023 Descrição: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes

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