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Decretos

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Nº: 72
Data: 24/04/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto n. 72, de 19 de abril de 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR RECURSOS PROVENIENTES DO EVENTUAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMATIVO, NA FORMA QUE ESPECIFICA
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Nº: 71
Data: 24/04/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto n. 71, de 19 de abril de 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA
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Nº: 70
Data: 24/04/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto n. 70, de 19 de abril de 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA
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Nº: 69
Data: 24/04/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto n. 69, de 19 de abril de 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A Abertura de CrÉdito ADICIONAL especial POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Nº: 67
Data: 24/04/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto n. 67, de 19 de abril de 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A Abertura de CrÉdito ADICIONAL especial POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Nº: 35
Data: 11/04/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto nº. 35 de 01 de março de 2023
Descrição: Decreto nº. 35 de 01 de março de 2023
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Nº: 64
Data: 10/04/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto nº. 64, de 06 de abril de 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A Abertura de CrÉdito ADICIONAL especial POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Nº: 63
Data: 10/04/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto nº. 63, de 06 de abril de 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A Abertura de CrÉdito ADICIONAL especial POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA
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Nº: 62
Data: 10/04/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto nº. 62, de 06 de abril de 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A Abertura de CrÉdito ADICIONAL especial POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Nº: 61
Data: 10/04/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto nº. 61, de 06 de abril de 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A Abertura de CrÉdito ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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