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Decretos

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Nº: 0283/2025
Data: 12/12/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 283, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Descrição:  ACRESCENTA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSO ESPECÍFICA.
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Nº: 0282/2025
Data: 12/12/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 282, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Descrição: ACRESCENTA DOTAÇÃO A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nº: 0249/2025
Data: 12/12/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 249, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Descrição: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
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Nº: 0281/2025
Data: 09/12/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 281, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
Descrição:  ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Nº: 0280/2025
Data: 09/12/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 280, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
Descrição: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
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Nº: 0279/2025
Data: 09/12/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº, 279, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
Descrição: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Nº: 0278/2025
Data: 09/12/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 278, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
Descrição:  ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Nº: 0277/2025
Data: 09/12/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº, 277, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
Descrição: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Nº: 0274/2025
Data: 03/12/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto nº. 274, de 24 de novembro de 2025
Descrição: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
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Nº: 0273/2025
Data: 26/11/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto nº. 273, de 24 de novembro de 2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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