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Decretos

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Nº: 50
Data: 22/03/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto nº 50, de 21 de março de 2023
Descrição: Decreto nº 50, de 21 de março de 2023
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Nº: 49
Data: 22/03/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto nº 49, de 21 de março de 2023
Descrição: Decreto nº 49, de 21 de março de 2023
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Nº: 48
Data: 22/03/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto nº 48, de 21 de março de 2023
Descrição: Decreto nº 48, de 21 de março de 2023
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Nº: 47
Data: 22/03/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto nº 47, de 21 de março de 2023
Descrição: Decreto nº 47, de 21 de março de 2023
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Nº: 46
Data: 22/03/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto nº 46, de 21 de março de 2023
Descrição: Decreto nº 46, de 21 de março de 2023.
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Nº: 45
Data: 22/03/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto nº 45, de 21 de março de 2023
Descrição: Decreto nº 45, de 21 de março de 2023
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Nº: 44
Data: 22/03/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto nº 44, de 21 de março de 2023
Descrição: Decreto nº 44, de 21 de março de 2023
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Nº: 43
Data: 22/03/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto nº 43, de 21 de março de 2023
Descrição: Decreto nº 43, de 21 de março de 2023
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Nº: 42
Data: 22/03/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto nº 42, de 21 de março de 2023
Descrição: Decreto nº 42, de 21 de março de 2023
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Nº: 41
Data: 16/03/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto nº. 41, de 15 de março de 2023
Descrição: ACRESCENTA AÇÕES AO PLANO PLURIANUAL, À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E À LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
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