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Leis

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Nº: 2281/2025
Data: 11/06/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 2.281, de 10 de junho de 2025
Descrição: ACRESCENTA DOTAÇÃO A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nº: 2280/2025
Data: 11/06/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 2.280, de 10 de junho de 2025
Descrição: ACRESCENTA DOTAÇÃO A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nº: 0013/2025
Data: 11/06/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei complementar nº. 13, de 10 de junho de 2025
Descrição: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JÚLIO - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nº: 2279/2025
Data: 29/05/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 2.279, de 27 de maio de 2025
Descrição: ALTERA A LEI 2.155/2024, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMATIVO, CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO, ATÉ O LIMITE DE R$ 337.025,76 AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
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Nº: 2278/2025
Data: 29/05/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 2.278, de 27 de maio de 2025
Descrição: ACRESCENTA DOTAÇÃO A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nº: 2277/2025
Data: 29/05/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 2.277, de 27 de maio de 2025
Descrição: ALTERA A LEI 2.155/2024, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
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Nº: 2276/2025
Data: 29/05/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 2.276, de 27 de maio de 2025
Descrição: ACRESCENTA DOTAÇÃO A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nº: 2275/2025
Data: 29/05/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 2.275, de 27 de maio de 2025
Descrição: ACRESCENTA DOTAÇÃO A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nº: 2274/2025
Data: 29/05/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 2.274, de 27 de maio de 2025
Descrição: ALTERA A LEI 2.155/2024, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
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Nº: 2273/2025
Data: 29/05/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 2.273, de 27 de maio de 2025
Descrição: ACRESCENTA DOTAÇÃO A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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