Leis - Prefeitura Municipal de Campos de Júlio

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Nº: 0012/2025 Data: 07/04/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei complementar nº.12, de 02 de abril de 2025 Descrição: REFORMA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JÚLIO.	Visualizar \| Baixar Baixado: 65 vezes
Nº: 2242/2025 Data: 03/04/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei nº. 2.242, de 02 de abril de 2025 Descrição: ALTERA A LEI 2.155/2024, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: 2241/2025 Data: 03/04/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei nº. 2.241, de 02 de abril de 2025 Descrição: ACRESCENTA AÇÕES AO PLANO PLURIANUAL, À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E À LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: 2240/2025 Data: 03/04/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei nº. 2.240, de 02 de abril de 2025 Descrição: ACRESCENTA DOTAÇÃO A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: 2239/2025 Data: 03/04/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei nº. 2.239, de 02 de abril de 2025 Descrição: ACRESCENTA DOTAÇÃO A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 2238/2025 Data: 03/04/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei nº. 2.238, de 02 de abril de 2025 Descrição: ACRESCENTA DOTAÇÃO A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: 2237/2025 Data: 03/04/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei nº. 2.237, de 02 de abril de 2025 Descrição: ACRESCENTA DOTAÇÃO A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 2236/2025 Data: 03/04/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei nº. 2.236, de 02 de abril de 2025 Descrição: CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DENOMINADO LOTEAMENTO VILA REAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: 2235/2025 Data: 03/04/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei nº. 2.235, de 02 de abril de 2025 Descrição: Dispõe sobre o PROGRAMA “CASA LEGAL” DESTINADO A regularização de imóveis já construídos e a criação de Comissão de regularização condicionada para avaliação predial no Município de Campos de Júlio- MT, e dá outras providências.	Visualizar \| Baixar Baixado: 17 vezes
Nº: 2234/2025 Data: 03/04/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei nº. 2.234, de 02 de abril de 2025 Descrição: ACRESCENTA DOTAÇÃO A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes

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