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Leis

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Data: 22/02/2017
Categoria: LEIS
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI Nº789 INSTITUINDO O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO PPI 2017
Descrição: Sem Informação
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Data: 22/02/2017
Categoria: LEIS
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI Nº 788 DISPONDO SOBRE A LEI DE USO E OCUPACAO DE SOLO 2017
Descrição: Sem Informação
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Data: 08/02/2017
Categoria: LEIS
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI Nº 787 ALTERANDO O ART 3º DA LEI 205 2003 QUE REGULAM OS SERVIÇOS DE TAXI 2017
Descrição: Sem Informação
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Data: 24/01/2017
Categoria: LEIS
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI Nº 786 ABERT DE CREDITO SUPLEMENT POR ANULACAO 2017
Descrição: Sem Informação
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Data: 14/12/2016
Categoria: LEIS
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI Nº 785 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 - ALTERA A LEI 732/15 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
Descrição: Sem Informação
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Data: 14/12/2016
Categoria: LEIS
Titulo: LEI Nº 784 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL COM A FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL-FAESP, COM INTERVENIÊNCIA DA
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Data: 14/12/2016
Categoria: LEIS
Titulo: LEI Nº 783 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA “G” DO LOTEAMENTO URBANO JARDIM DAS PALMEIRAS PARA CONSTANTINO GIONGO.
Descrição: Sem Informação
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Data: 14/12/2016
Categoria: LEIS
Titulo: LEI Nº 782 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5º,6º,14 E 15 DA LEI MUNICIPAL Nº. 759, DE 6 DE JUNHO DE 2016, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM F
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Data: 07/12/2016
Categoria: LEIS
Titulo: LEI Nº 781 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JÚLIO. PARQUE DE EXPOSIÇÕES OLÍVIO RECK
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Data: 07/12/2016
Categoria: LEIS
Titulo: LEI Nº 780 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016 - ALTERA A LEI 732/15 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
Descrição: Sem Informação
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