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Data: 18/09/2013
Categoria: LEIS
Titulo: LEI COMPLEM N 004 ACRESC OBRIGACOES ACESSORIAS AO COD TRIBUTARIO 2013
Descrição: Sem Informação
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Data: 06/09/2013
Categoria: LEIS
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI Nº 577 CRIANDO CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E DE COORDENADOR DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL 2013
Descrição: Sem Informação
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Data: 23/08/2013
Categoria: LEIS
Titulo: LEI N 576 AUTORIZ A DOACAO DE AREA AO ESTADO PARA REGULARIZ DO NUCELO HABIT MEU LAR MORAR MELHOR 2013
Descrição: Sem Informação
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Data: 20/08/2013
Categoria: LEIS
Titulo: LEI N 575 ABERT DE CREDITO ESPECIAL PARA AQUISICAO DE MOTOS PARA ACS 2013
Descrição: Sem Informação
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Data: 20/08/2013
Categoria: LEIS
Titulo: LEI N 574 ABERTURA CREDITO POR EXCESSO DE ARRECADACAO 2013
Descrição: Sem Informação
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Data: 20/08/2013
Categoria: LEIS
Titulo: LEI N 573 ABERT CRED POR SUPERAVIT 2013
Descrição: Sem Informação
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Data: 30/07/2013
Categoria: LEIS
Titulo: LEI Nº 570 ABERT CRED ADICION SUPLEMENTAR 2013
Descrição: Sem Informação
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Data: 25/07/2013
Categoria: LEIS
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI Nº 568 DE 25 DE JUNHO DE 2013, Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Bem Imóvel para os Fins que Especifica.
Descrição: Sem Informação
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Data: 10/07/2013
Categoria: LEIS
Titulo: LEI N 572 DISPOE SOBRE REGIME DE ADIANTAMENTODO LEGISLATIVO 2013
Descrição: Sem Informação
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Data: 10/07/2013
Categoria: LEIS
Titulo: LEI N 571ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR ANULACAO DE DOTACAO 2013
Descrição: Sem Informação
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