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Leis

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Data: 13/04/2010
Categoria: LEIS
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI Nº.0425-2010, REVOGA O INC. IV DO ART. 14.MOTO-TÁXI
Descrição: Sem Informação
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Data: 22/03/2010
Categoria: LEIS
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI Nº 443 AUTORIA DA CÂMARA MUNICIPAL INSTITUI SISTEMA DE DIÁRIAS.
Descrição: Sem Informação
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Data: 09/03/2010
Categoria: LEIS
Titulo: INDICE LEIS EXPEDIDAS em 2010
Descrição: Sem Informação
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Data: 09/03/2010
Categoria: LEIS
Titulo: Sumário Geral da Receita por Fontes e Despesas por funções de governo
Descrição: Sem Informação
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Data: 09/03/2010
Categoria: LEIS
Titulo: Renúncias da Receita e Justificativas
Descrição: Sem Informação
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Data: 09/03/2010
Categoria: LEIS
Titulo: Quadro discriminativo das receitas e respectivas legislações
Descrição: Sem Informação
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Data: 09/03/2010
Categoria: LEIS
Titulo: Quadro das Dotações por Órgão do Governo e da Administração
Descrição: Sem Informação
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Data: 09/03/2010
Categoria: LEIS
Titulo: Programa Anual de Trabalho do Governo em Termos de Realização de Obras e Serviços
Descrição: Sem Informação
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Data: 09/03/2010
Categoria: LEIS
Titulo: Demonstrativo da Evolução da Receita
Descrição: Sem Informação
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Data: 09/03/2010
Categoria: LEIS
Titulo: Demonstrativo da Evolução da Despesa
Descrição: Sem Informação
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